Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 3, Caput
Casuísticas

Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 3, Caput - Previdenciário. Responsabilidade civil. Demora na implantação de benefício. Dano moral. Inexistência. (JuruaDoc. 200.5110.6131.7197)

«[...] 2. Apesar da responsabilidade civil do Estado ser, em regra, objetiva, prevalece o entendime...(Continua)