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Comentários, casuísticas e doutrina

, art. 173, I - Tema 1.048/STJ. Proposta de afetação acolhida. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Decadência tributária do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. Controvérsia sobre o marco inicial a ser considerado. (JuruaDoc. 200.5040.9453.6278)

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Comentários:

Constituição do crédito tributário. Prazo decadencial. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.9300)

Inconstitucionalidade de prazo decadencial estabelecido por meio de lei ordinária. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.9400)

Prazo inicial para os tributos sujeitos a lançamento de ofício. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.9500)

Primeiro dia do ano. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.9600)

Tributos sujeitos a lançamento por homologação. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.9700)

Vício formal do lançamento. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.9800)

Interrupção do prazo decadencial. - (JuruaDoc. 194.3570.4000.9900)

Antecipação do início do prazo decadencial. - (JuruaDoc. 194.3570.4001.0000)

Notificação do auto de infração, fim do prazo decadencial e início do lapso prescricional - (JuruaDoc. 200.4011.1262.4418)