Comentários, casuísticas e doutrina
CTN, art. 107, Caput
Casuísticas
CTN, art. 107, Caput - ICMS. Prazo de recolhimento. Tratamento diferenciado. Glosa. Regime especial que implica recolhimento diário do tributo. Inconstitucionalidade em face dos princípios da liberdade de comércio, livre concorrência e do princípio da não-cumulatividade. (JuruaDoc. 200.4281.1757.6748)
«Conflita com a Constituição Federal, em face da liberdade de comércio, da livre concorrência e...()
Comentários:
Interpretação e integração da legislação tributária. - (JuruaDoc. 194.3542.3000.2400)