Livro Segundo - Normas Gerais de Direito Tributário
Título I - Legislação Tributária
Capítulo IV - Interpretação e Integração da Legislação Tributária
Capítulo IV - INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA(Ir para)
Art. 107- A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo.
Comentários do Artigo 107
Autor(es)1
Casuística1
Notas de Doutrina1
Caput - Interpretação da lei tributária (JuruaDoc. 197.1172.0000.2700)
Marcos Massachi Horita
Interpretação e integração da legislação tributária. (JuruaDoc. 194.3542.3000.2400)