Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 2, I
Casuísticas

Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 2, I - Previdenciário e assistencial. Pensão vitalícia. Seringueiros (soldados da borracha). Natureza assistencial. Cumulação com benefício previdenciário. Impossibilidade. (JuruaDoc. 200.4220.4843.7518)

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo MPF e pelo MPE/AM contra o INSS co...(Continua)