Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 2, I, «e»
Casuísticas

Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 2, I, «e» - Assistência social. Benefício assistencial. Revisão do benefício concedido por decisão judicial. Revisão pelo INSS. Hipóteses legais. Violação. Cancelamento após um mês. Ilegalidade. (JuruaDoc. 200.4220.4835.8138)

«É possível à Administração proceder à revisão de benefício assistencial de prestação con...(Continua)