Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 1072, II
Casuísticas

Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 1072, II - Decisão fundamentada em dispositivo revogado pelo CPC/2015. Prova exclusivamente testemunhal. Inadmissibilidade. Decretação de nulidade da sentença. Descabimento. Utilização de dispositivo revogado não altera o fundamento central da decisão (JuruaDoc. 200.4201.0864.5782)

«De fato, o [CCB/2002, art. 227, caput] foi revogado pelo novo Código de Processo Civil [CPC/2015,...(Continua)