Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 2, I, «e»
Casuísticas

Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 2, I, «e» - Benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência. Laudos médico e social favoráveis. Requisitos preenchidos. (JuruaDoc. 200.4160.5373.6989)

«[...] 2 - A concessão do benefício de prestação continuada denominado Amparo Social à Pessoa ...(Continua)