Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 2, I, «e»
Casuísticas

Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 2, I, «e» - Benefício assistencial de prestação continuada. Dever de assistência social imposto à família, à sociedade e ao Estado. Princípio da subsidiariedade. Condições da família em prestar assistência ao idoso. Benefício indeferido. (JuruaDoc. 200.4160.5150.9889)

«[...] 5. Embora o acórdão paradigma não contenha expressa referência à alteração promovida ...(Continua)