Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 479, Caput
Casuísticas
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 479, Caput - Processo penal. Tribunal do Júri. Leitura e exibição de documento jornalístico. Ausência de juntada prévia. Indeferimento. Princípio do contraditório. (JuruaDoc. 200.3301.7007.9000)
«[...] 4. O CPP, art. 479 não permite, durante o julgamento em Plenário do Júri, a leitura de do...()