Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 63, Parágrafo único
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 63, Parágrafo único - Processo penal. Sentença penal condenatória. Danos morais da vítima. Quantum indenizatório arbitrado pelo juízo penal. Valor insuficiente. Liquidação de sentença no juízo cível. Cabimento. (JuruaDoc. 200.3301.7007.5700)

«[...] 5. Embora o arbitramento do valor devido a título de compensação dos danos morais não se...(Continua)