Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 663, Caput
Casuísticas
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 663, Caput - Processo penal. Habeas corpus. Competência originária de Tribunal de Justiça. Indeferimento liminar por decisão monocrática. Inadmissibilidade. (JuruaDoc. 200.3301.7007.4200)
«No «habeas corpus» de competência originária de Tribunal de Justiça, não cabe indeferimento ...()
Comentários:
Indeferimento. - (JuruaDoc. 184.0271.5003.0800)