Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 659, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 659, Caput - Processo penal. Agravo regimental de recurso de habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Prolação de sentença condenatória. Perda do objeto. Reconhecimento. (JuruaDoc. 200.3301.7007.3700)

«1 - A decisão agravada foi clara ao assentar que, com a prolação da sentença, operou-se a perd...(Continua)