Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 654, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 654, Caput - Processo penal. Habeas corpus. Impetração pelo Ministério Público em benefício do réu. Legitimidade. (JuruaDoc. 200.3301.7007.3600)

«I - O Ministério Público possui legitimidade processual para defender em juízo violação à li...(Continua)