Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 654, § 2º
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 654, § 2º - Processo penal. Habeas corpus coletivo. Acusada gestante ou mãe de filho menor de 12 anos. Substituição por prisão domiciliar. Expedição de ordem de habeas corpus de ofício. Legalidade. (JuruaDoc. 200.3301.7007.3500)

«[...] II - Conhecimento do writ coletivo homenageia nossa tradição jurídica de conferir a maior...(Continua)