Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 654, § 1º, «a»
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 654, § 1º, «a» - Processo penal. Recurso em habeas corpus coletivo. Presos custodiados em Delegacias de Polícia de Salvador/BA. Identificação dos presos. Necessidade. (JuruaDoc. 200.3301.7007.3400)

«1. Correta a decisão do Tribunal de origem, que não conheceu de habeas corpus em que se alegou a...(Continua)