Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 63, Caput
Casuísticas
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 63, Caput - Processo penal. Homicídio culposo. Ação civil ex delicto. Sentença penal condenatória. Coisa julgada. Grau de culpabilidade do autor. Aferição do valor da indenização. Cabimento. (JuruaDoc. 200.3301.7005.8500)
«1. Ação civil ex delicto, promovida pelos familiares de vítima de homicídio culposo (em aciden...()
Comentários:
Sentença penal condenatória. Trânsito em julgado. Execução cível. - (JuruaDoc. 182.6954.2000.0100)
Sentença penal condenatória. Parcela mínima. - (JuruaDoc. 182.6954.2000.0200)