Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 580, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 580, Caput - Processo penal. Prisão preventiva. Substituição por medida cautelar diversa. Benefício concedido a corréu. Pedido de extensão. Identidade fático-processual. Deferimento. (JuruaDoc. 200.3301.7005.4800)

«[...] 2 - Verificada a identidade fático-processual entre a situação do paciente e do requerent...(Continua)