Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 580, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 580, Caput - Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Liberdade provisória concedida a um corréu. Pedido de extensão. Ausência de similitude fático-processual. Indeferimento. (JuruaDoc. 200.3301.7005.4700)

«1 - Havendo similitude fático-processual, é de rigor a extensão dos efeitos de liberdade provis...(Continua)