Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 24, Caput - - Processo penal. Inquérito policial. Denúncia. Controle jurisdicional. Ofensa ao monopólio do poder de iniciativa do Ministério Público e ao princípio do juiz natural. Inocorrência. (JuruaDoc. 200.3301.7005.1400)
«[...] III - Decisão judicial de rejeição de denúncia, impronúncia de réu, de absolvição su...()
Comentários:
Ação Penal: Quando as espécies, o fator de especificidade é a legitimação para propor. - (JuruaDoc. 182.6564.3000.0100)
Representação e requisição. - (JuruaDoc. 182.6564.3000.0200)