Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 411, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 411, Caput - Processo penal. Oitiva de testemunha por carta precatória. Inversão da ordem legal. Nulidade. Comprovação de prejuízo. Necessidade. (JuruaDoc. 200.3301.7004.0400)

«[...] 2. Embora o CPP, art. 411 haja estabelecido uma ordem de inquirição das testemunhas, [...]...(Continua)