Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 411, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 411, Caput - Processo penal. Oitiva de testemunha por carta precatória. Inversão da ordem legal. Nulidade. Inexistência. (JuruaDoc. 200.3301.7004.0300)

«[...] a inversão da oitiva de testemunhas de acusação e defesa não configura nulidade quando a...(Continua)