Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 219, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 219, Caput - Processo penal. Ausência de testemunha na audiência. Justificativa irrelevante. Multa em valor exorbitante. Redução do valor. Razoabilidade. (JuruaDoc. 200.3301.7003.9100)

«1. O impetrante não tomou qualquer iniciativa para justificar suas faltas, juntando os documentos...(Continua)