Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 482, Parágrafo único
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 482, Parágrafo único - Processo penal. Tribunal do Júri. Erro na formulação do quesito. Linguagem adequada. Inocorrência. (JuruaDoc. 200.3301.7003.3700)

«1. Da simples leitura do acórdão constata-se a ausência de ofensa ao CPP, art. 482, parágrafo ...(Continua)