Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 482, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 482, Caput - Processo penal. Tribunal do Júri. Juiz-presidente. Erro na formulação dos quesitos. Nulidade. Configuração. (JuruaDoc. 200.3301.7003.3500)

«1 - O Juiz-Presidente, ao elaborar os quesitos, deve se ater aos termos da pronúncia, sendo imper...(Continua)