Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 481, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 481, Caput - Processo penal. Tribunal do Júri. Não reconhecimento do acusado. Dissolução do Conselho de Sentença. Diligências requeridas pelo MP. Possibilidade. (JuruaDoc. 200.3301.7003.3400)

«[...] 2. No caso dos autos, diante da declaração da vítima da impossibilidade de reconhecer o a...(Continua)