Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 449, III
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 449, III - Processo penal. Tribunal do Júri. Manifestação prévia de jurado sobre a disposição em condenar ou absolver o acusado. Impedimento não arguido pela defesa. Preclusão. (JuruaDoc. 200.3301.7003.1100)

«1. O disposto no CPP, art. 449 elenca o impedimento do jurado que [...] (III) que tiver manifestad...(Continua)