Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 427, § 2º
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 427, § 2º - Processo penal. Tribunal do Júri. Pedido de desaforamento. Efeito suspensivo. Excepcionalidade. (JuruaDoc. 200.3301.7002.9800)

«[...] O § 2º do CPP, art. 427 estabelece que, em regra, o pedido de desaforamento não seja dota...(Continua)