Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 427, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 427, Caput - Processo penal. Tribunal do Júri. Desaforamento. Dúvida quanto à parcialidade dos jurados. Não configuração. Ausência de infraestrutura do juízo natural. Desaforamento por interesse de ordem pública. Possibilidade. (JuruaDoc. 200.3301.7002.8700)

«[...] 3 - A simples presunção de parcialidade dos jurados pela divulgação, sem qualquer embasa...(Continua)