Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 427, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 427, Caput - Processo penal. Tribunal do Júri. Dúvida quanto à parcialidade dos jurados. Desaforamento para comarca mais distante. Possibilidade. (JuruaDoc. 200.3301.7002.8600)

«[...] 2 - O deslocamento da competência para comarca mais distante do distrito da culpa é possí...(Continua)