Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 427, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 427, Caput - Processo penal. Tribunal do Júri. Desaforamento. Ampla divulgação do caso. Dúvida quanto à parcialidade dos jurados. Descabimento. (JuruaDoc. 200.3301.7002.8500)

«[...] 2 - Não justifica o desaforamento a eventual repercussão que o delito haja causado na regi...(Continua)