Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 186, Parágrafo único
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 186, Parágrafo único - Processo penal. Direito ao silêncio interpretado em desfavor do acusado. Sentença com excesso de linguagem. Ilegalidade. Configuração. (JuruaDoc. 200.3301.7001.9000)

«[...] 2. O silêncio do acusado foi nitidamente interpretado em seu desfavor pelo Tribunal de orig...(Continua)