Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 186, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 186, Caput - Processo penal. Prisão em flagrante. Direito de permanecer em silêncio não alegado na abordagem policial. Prerrogativa garantida após a prisão. Inexistência de nulidade. (JuruaDoc. 200.3301.7001.8700)

«[...] 7 - Nos termos do CPP, art. 186, parágrafo único, bem como na CF/88, art. 5º, LXIII, o al...(Continua)