Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 489, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 489, Caput - Processo penal. Tribunal do Júri. Contagem dos votos. Maioria alcançada. Contagem dos votos restantes. Desnecessidade. (JuruaDoc. 200.3301.7000.9600)

«[...] Não há que se falar em nulidade do feito, por ausência de quantificação dos votos, em r...(Continua)