Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 427, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 427, Caput - Processo penal. Tribunal do Júri. Desaforamento. Dúvida quanto à parcialidade dos jurados. Repercussão midiática do delito. Influência social dos pais da vítima. Cabimento. (JuruaDoc. 200.3301.7000.8900)

«1. Para se deferir o desaforamento, exige-se indicação concreta da presença de um dos requisito...(Continua)