Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 186, Parágrafo único
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 186, Parágrafo único - Processo penal. Busca e apreensão. Interrogatório em ambiente intimidatório. Direito de permanecer em silêncio não alegado. Nulidade configurada. (JuruaDoc. 200.3301.7000.7300)

«[...] Há a violação do direito ao silêncio e à não autoincriminação, [...] com a realizaç...(Continua)