Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 648, II
Casuísticas
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 648, II - Processo penal. Réu custodiado há mais de cinco anos e pronunciado há mais de três anos. Ausência de previsão de data de julgamento. Excesso de prazo. Configuração. (JuruaDoc. 200.3301.7000.4800)
«1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do p...()
Comentários:
Coação ilegal: rol exemplificativo. - (JuruaDoc. 184.0271.5002.7300)
Súmula 691/STF. - (JuruaDoc. 184.0271.5002.7400)
Súmula 692/STF. - (JuruaDoc. 184.0271.5002.7500)
Súmula 693/STF. - (JuruaDoc. 184.0271.5002.7600)
Ausência de justa causa. - (JuruaDoc. 184.0271.5002.7700)
Excesso de prazo ilegal na prisão. - (JuruaDoc. 184.0271.5002.7800)
Incompetência da autoridade coatora. - (JuruaDoc. 184.0271.5002.7900)
Cessação do motivo autorizador da prisão. - (JuruaDoc. 184.0271.5002.8000)
Vedação da fiança. - (JuruaDoc. 184.0271.5002.8100)
Processo manifestamente nulo. - (JuruaDoc. 184.0271.5002.8200)
Extinção da punibilidade. - (JuruaDoc. 184.0271.5002.8300)