Livro III - Das Nulidades e dos Recursos em Geral
Título II - Dos Recursos em Geral
Capítulo X - Do «Habeas Corpus» e seu Processo
Art. 648
- A coação considerar-se-á ilegal:
I - quando não houver justa causa;
Excesso de prazo
II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;
III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;
IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;
V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;
Nulidade do processo
VI - quando o processo for manifestamente nulo;
Extinção da punibilidade
VII - quando extinta a punibilidade.
Comentários do Artigo 648
Casuística10
Caput - Súmula 64/STJ - Processo penal. Excesso de prazo provocado pela defesa. Constrangimento ilegal. Não configuração. (JuruaDoc. 196.1074.6002.3300)
STF Caput - Processo penal. Habeas corpus. Crime hediondo. Fiança e liberdade provisória. Inadmissibilidade. (JuruaDoc. 200.1270.3334.6672)
STF Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Vedação constitucional. (JuruaDoc. 200.1270.3694.6524)
STF Processo penal. Fixação da pena-base em valor exarcebado. Habeas corpus. Cabimento. (JuruaDoc. 200.1270.3586.4335)
STF Processo penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Situações excepcionais. Cabimento. (JuruaDoc. 200.2060.1361.1772)
TJSP Processo penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Prova ilícita. Cabimento. (JuruaDoc. 200.2060.1927.7723)
STJ Processo penal. Suspensão condicional do processo. Aceite pelo acusado. Impetração de habeas corpus. Óbice legal. Inexistência. (JuruaDoc. 200.3301.7007.2800)
STF II - Processo penal. Habeas corpus. Razoável duração do processo. Causa complexa. Excesso de prazo. Inocorrência. (JuruaDoc. 200.3120.9534.8407)
José Laurindo de Souza Netto
caput - Súmula 693/STF. (JuruaDoc. 184.0271.5002.7600)
Súmula 692/STF. (JuruaDoc. 184.0271.5002.7500)
Súmula 691/STF. (JuruaDoc. 184.0271.5002.7400)
Coação ilegal: rol exemplificativo. (JuruaDoc. 184.0271.5002.7300)
I - Ausência de justa causa. (JuruaDoc. 184.0271.5002.7700)
II - Excesso de prazo ilegal na prisão. (JuruaDoc. 184.0271.5002.7800)
III - Incompetência da autoridade coatora. (JuruaDoc. 184.0271.5002.7900)
IV - Cessação do motivo autorizador da prisão. (JuruaDoc. 184.0271.5002.8000)
V - Vedação da fiança. (JuruaDoc. 184.0271.5002.8100)
VI - Processo manifestamente nulo. (JuruaDoc. 184.0271.5002.8200)
VII - Extinção da punibilidade. (JuruaDoc. 184.0271.5002.8300)