Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 580, Caput
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941, art. 580, Caput - Crime de furto qualificado. Princípio da insignificância. Absolvição. Extensão do benefício a todos os corréus. Admissibilidade. (JuruaDoc. 200.3301.7000.4600)

«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da i...(Continua)