Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 113, Caput - Súmula Vinculante 56/STF. Progressão de regime. Falta de vaga em estabelecimento adequado. Manutenção em regime mais gravoso. Impossibilidade. (JuruaDoc. 200.2140.4866.9493)
A falta de vagas em estabelecimento prisional não autoriza a manutenção do preso em regime mais g...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
113.1 Ingresso no regime aberto - (JuruaDoc. 193.2535.5002.6800)