CPP, art. 663, Caput
Casuísticas

CPP, art. 663, Caput - Processo penal. Habeas corpus. Inicial indeferida liminarmente pelo relator. Submissão ao colegiado. Necessidade. (JuruaDoc. 200.1290.2388.2519)

«1. O CPP, art. 663 do Código de Processo Penal dispõe que, nos habeas corpus de competência do ...(Continua)