Lei 10.259, de 12/07/2001, art. 17, Caput
Casuísticas

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Precatório ou RPV - (JuruaDoc. 198.2443.7000.8100)

Execução contra pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado nos juizados - (JuruaDoc. 198.2443.7000.8200)

RPV. Honorários - (JuruaDoc. 198.2443.7000.8300)

Obrigação de pagar quantia certa - (JuruaDoc. 198.2443.7000.8400)

Sentença líquida - (JuruaDoc. 198.2443.7000.8500)

Execução provisória da sentença e/ou execução parcial de parte transitada em julgado - (JuruaDoc. 198.2443.7000.8600)

Impugnação ao cumprimento - (JuruaDoc. 198.2443.7000.8700)

Matérias a serem alegadas na impugnação ao cumprimento - (JuruaDoc. 198.2443.7000.8800)

Limite de 60 salários mínimos para expedição de RPV - (JuruaDoc. 198.2443.7000.8900)

Determinação de sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão - (JuruaDoc. 198.2443.7000.9000)

Vedado o fracionamento, a repartição ou a quebra - (JuruaDoc. 198.2443.7000.9100)

Possibilidade de os honorários advocatícios contratuais serem executados de forma autônoma (RPV) ... - (JuruaDoc. 198.2443.7000.9200)

Recebimento do valor da condenação - (JuruaDoc. 198.2443.7000.9300)

Exigência de procuração atualizada para levantamento do requisitório - (JuruaDoc. 198.2443.7000.9400)

Habilitação processual - (JuruaDoc. 198.2443.7000.9500)

Procedimento para a expedição da RPV ou precatório - (JuruaDoc. 198.2443.7000.9600)

Cálculos, retificações e cancelamentos - (JuruaDoc. 198.2443.7000.9700)

Da ordem dos pagamentos e possíveis incidentes - (JuruaDoc. 198.2443.7000.9800)

É possível a execução parcial do título judicial no que revela parte autônoma transitada em ju... - (JuruaDoc. 200.8040.9674.2557)

A expedição de novo precatório ou RPV cancelados por falta de levantamento dos valores pelo credo... - (JuruaDoc. 210.3220.3389.2635)