Lei 10.259, de 12/07/2001, art. 3, § 1º, I
Casuísticas

Comentários:

A competência cível dos juizados especiais na Constituição Federal é procedimento obrigatório - (JuruaDoc. 197.6515.4000.2600)

Correntes acerca da possibilidade ou não de escolha do rito processual pelo autor - (JuruaDoc. 197.6515.4000.2700)

Competência dos juizados especiais limitada às causas de menor complexidade - (JuruaDoc. 197.6515.4000.2800)

Primeira corrente: Constituição Federal outorgou a disciplina integral da matéria dos Juizados Es... - (JuruaDoc. 197.6515.4000.2900)

Segunda corrente: Texto Constitucional que exprime dois Juizados, um em razão da matéria e outro e... - (JuruaDoc. 197.6515.4000.3000)

Demandas que exigem a produção de prova pericial não são consideradas de maior complexidade - (JuruaDoc. 197.6515.4000.3100)

Regra geral para o limite de alçada de 60 salários mínimos nos juizados especiais federais - (JuruaDoc. 197.6515.4000.3200)

Salário mínimo a título de alçada - (JuruaDoc. 197.6515.4000.3300)

Competência relativa e absoluta - (JuruaDoc. 197.6515.4000.3400)

Competência do Juizado ou da Vara Federal se dará pelo valor da causa - (JuruaDoc. 197.6515.4000.3500)

Valor da causa na ação declaratória - (JuruaDoc. 197.6515.4000.3600)

Pedido genérico e renúncia tácita - (JuruaDoc. 197.6515.4000.3700)

Valor da causa em pedido genérico aceito para fins de competência - (JuruaDoc. 197.6515.4000.3800)

Parcelas não incluídas no valor da causa - (JuruaDoc. 197.6515.4000.3900)

Possibilidade de modificação do valor dado à causa pelo autor - (JuruaDoc. 197.6515.4000.4000)

O valor da causa é distinto do valor da condenação - (JuruaDoc. 197.6515.4000.4100)

Valor da causa estabelecido no momento da propositura da ação - (JuruaDoc. 197.6515.4000.4200)

Como se encontra o valor da causa - (JuruaDoc. 197.6515.4000.4300)

Renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos - (JuruaDoc. 197.6515.4000.4400)

Impossibilidade de revogação da renúncia - (JuruaDoc. 197.6515.4000.4500)

Renúncia parcial, expressa ou tácita, sobre prestações vincendas - (JuruaDoc. 197.6515.4000.4600)

Possibilidade de condenação em valor superior a 60 salários mínimos - (JuruaDoc. 197.6515.4000.4700)

Cumulação de pedidos e de ações - (JuruaDoc. 197.6515.4000.4800)

Valor da causa e litisconsórcio facultativo - (JuruaDoc. 197.6515.4000.4900)

Valor da causa e litisconsórcio necessário - (JuruaDoc. 197.6515.4000.5000)

Valor acima do limite de 60 salários mínimos - (JuruaDoc. 197.6515.4000.5100)

Valor da causa na fase de conciliação - (JuruaDoc. 197.6515.4000.5200)

Contratos e valor da causa - (JuruaDoc. 197.6515.4000.5300)

Conflito de competência - (JuruaDoc. 197.6515.4000.5400)

Causas excluídas da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis - (JuruaDoc. 197.6515.4000.5500)

Demandas definidas na Constituição como de interesse relevante - (JuruaDoc. 197.6515.4000.5600)

Ações com procedimento especial - (JuruaDoc. 197.6515.4000.5700)

Habeas data processado no âmbito dos Juizados Especiais Federais - (JuruaDoc. 197.6515.4000.5800)

Ação de prestação de contas e Juizados Especiais Federais - (JuruaDoc. 197.6515.4000.5900)

Ação de exibição de documentos e Juizados Especiais Federais - (JuruaDoc. 197.6515.4000.6000)

Protesto interruptivo da prescrição ou para sustação de protesto e Juizados Especiais Federais - (JuruaDoc. 197.6515.4000.6100)

Ação de consignação em pagamento e Juizados Especiais Federais - (JuruaDoc. 197.6515.4000.6200)

Alvará Judicial e Juizados Especiais Federais - (JuruaDoc. 197.6515.4000.6300)

Ações de desapropriação, de divisão e demarcação de terras e Juizados Especiais Federais - (JuruaDoc. 197.6515.4000.6400)

Mandado de segurança e Juizados Especiais Federais - (JuruaDoc. 197.6515.4000.6500)

Processos coletivos - (JuruaDoc. 197.6515.4000.6600)

Execuções fiscais e Juizados Especiais Federais - (JuruaDoc. 197.6515.4000.6700)

Exclusão das causas que versem sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas fe... - (JuruaDoc. 197.6515.4000.6800)

Exclusão de causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal - (JuruaDoc. 197.6515.4000.6900)

Anulação ou cancelamento do ato administrativo como mera questão prejudicial - (JuruaDoc. 197.6515.4000.7000)

Ações que tenham por objeto a impugnação de pena de demissão imposta a servidores públicos civ... - (JuruaDoc. 197.6515.4000.7100)

Competência do juizado especial quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas - (JuruaDoc. 197.6515.4000.7200)

Competência territorial - (JuruaDoc. 197.6515.4000.7300)

Domicílio do servidor público - (JuruaDoc. 197.6515.4000.7400)

A Competência do JEF é sempre absoluta e inexiste competência territorial relativa - (JuruaDoc. 197.6515.4000.7500)

Competência delegada, conexão, eleição de foro - (JuruaDoc. 197.6515.4000.7600)

Aplicação subsidiaria da Lei 10.259/2001, art. 20 - (JuruaDoc. 197.6515.4000.7700)

Vedação da aplicação no juízo estadual da Lei 10.259/2001 - (JuruaDoc. 197.6515.4000.7800)

Competência para a execução das sentenças - (JuruaDoc. 197.6515.4000.7900)

Competência para execução da sentença criminal de composição dos danos civis e da sentença cr... - (JuruaDoc. 197.6515.4000.8000)

Fase de conhecimento no procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis - (JuruaDoc. 197.6515.4000.8100)

Breve síntese do caminho percorrido pelo processo - (JuruaDoc. 197.6515.4000.8200)

Dos atos processuais - (JuruaDoc. 197.6515.4000.8300)

Prazos processuais - (JuruaDoc. 197.6515.4000.8400)

Prazo para confirmação das intimações eletrônicas - (JuruaDoc. 197.6515.4000.8500)

Despesas processuais - (JuruaDoc. 197.6515.4000.8600)

Honorários advocatícios - (JuruaDoc. 197.6515.4000.8700)

Proibição de compensação de honorários - (JuruaDoc. 197.6515.4000.8800)

Honorários aos Defensores Públicos - (JuruaDoc. 197.6515.4000.8900)

Honorários periciais - (JuruaDoc. 197.6515.4000.9000)

Assistência judiciária gratuita - (JuruaDoc. 197.6515.4000.9100)

Assistência judiciária gratuita e conclusões do FONAJEF - (JuruaDoc. 197.6515.4000.9200)

Fase postulatória - (JuruaDoc. 197.6515.4000.9300)

Necessidade de requerimento administrativo - (JuruaDoc. 197.6515.4000.9400)

Necessidade de requerimento administrativo e os Tribunais Superiores - (JuruaDoc. 197.6515.4000.9500)

Petição inicial - (JuruaDoc. 197.6515.4000.9600)

Sentença e acórdão - (JuruaDoc. 197.6515.4000.9700)

Sentença nula ou inexistente – adaptabilidade. - (JuruaDoc. 210.3220.9494.6838)