Lei 10.259, de 12/07/2001

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Lei 10.259, de 12/07/2001
(D.O. 13/07/2001)

Artigo3º

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Art. 3º

- Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

, § 4º (Veja)

§ 1º - Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

I - referidas no art. 109, II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; [[CF/88, art. 109.]]

II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;

III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

§ 2º - Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput.

§ 3º - No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

Comentários do Artigo 3º

Autor(es)1

Antônio César Bochenek e Márcio Augusto Nascimento

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Art. 3º

Caput - Sentença nula ou inexistente – adaptabilidade. (JuruaDoc. 210.3220.9494.6838)

A competência cível dos juizados especiais na Constituição Federal é procedimento obrigatório (JuruaDoc. 197.6515.4000.2600)

Valor da causa estabelecido no momento da propositura da ação (JuruaDoc. 197.6515.4000.4200)

Como se encontra o valor da causa (JuruaDoc. 197.6515.4000.4300)

Renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos (JuruaDoc. 197.6515.4000.4400)

Impossibilidade de revogação da renúncia (JuruaDoc. 197.6515.4000.4500)

Renúncia parcial, expressa ou tácita, sobre prestações vincendas (JuruaDoc. 197.6515.4000.4600)

Possibilidade de condenação em valor superior a 60 salários mínimos (JuruaDoc. 197.6515.4000.4700)

Cumulação de pedidos e de ações (JuruaDoc. 197.6515.4000.4800)

Valor da causa e litisconsórcio facultativo (JuruaDoc. 197.6515.4000.4900)

Valor da causa e litisconsórcio necessário (JuruaDoc. 197.6515.4000.5000)

Valor acima do limite de 60 salários mínimos (JuruaDoc. 197.6515.4000.5100)

Valor da causa na fase de conciliação (JuruaDoc. 197.6515.4000.5200)

Contratos e valor da causa (JuruaDoc. 197.6515.4000.5300)

Conflito de competência (JuruaDoc. 197.6515.4000.5400)

O valor da causa é distinto do valor da condenação (JuruaDoc. 197.6515.4000.4100)

Possibilidade de modificação do valor dado à causa pelo autor (JuruaDoc. 197.6515.4000.4000)

Correntes acerca da possibilidade ou não de escolha do rito processual pelo autor (JuruaDoc. 197.6515.4000.2700)

Competência dos juizados especiais limitada às causas de menor complexidade (JuruaDoc. 197.6515.4000.2800)

Primeira corrente: Constituição Federal outorgou a disciplina integral da matéria dos Juizados Especiais Federais para a legislação ordinária (JuruaDoc. 197.6515.4000.2900)

Segunda corrente: Texto Constitucional que exprime dois Juizados, um em razão da matéria e outro em razão do valor (JuruaDoc. 197.6515.4000.3000)

Demandas que exigem a produção de prova pericial não são consideradas de maior complexidade (JuruaDoc. 197.6515.4000.3100)

Regra geral para o limite de alçada de 60 salários mínimos nos juizados especiais federais (JuruaDoc. 197.6515.4000.3200)

Salário mínimo a título de alçada (JuruaDoc. 197.6515.4000.3300)

Competência relativa e absoluta (JuruaDoc. 197.6515.4000.3400)

Competência do Juizado ou da Vara Federal se dará pelo valor da causa (JuruaDoc. 197.6515.4000.3500)

Valor da causa na ação declaratória (JuruaDoc. 197.6515.4000.3600)

Pedido genérico e renúncia tácita (JuruaDoc. 197.6515.4000.3700)

Valor da causa em pedido genérico aceito para fins de competência (JuruaDoc. 197.6515.4000.3800)

Parcelas não incluídas no valor da causa (JuruaDoc. 197.6515.4000.3900)

§ 1º - Causas excluídas da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis (JuruaDoc. 197.6515.4000.5500)

§ 1º, I - Execuções fiscais e Juizados Especiais Federais (JuruaDoc. 197.6515.4000.6700)

Processos coletivos (JuruaDoc. 197.6515.4000.6600)

Mandado de segurança e Juizados Especiais Federais (JuruaDoc. 197.6515.4000.6500)

Ações de desapropriação, de divisão e demarcação de terras e Juizados Especiais Federais (JuruaDoc. 197.6515.4000.6400)

Alvará Judicial e Juizados Especiais Federais (JuruaDoc. 197.6515.4000.6300)

Ação de consignação em pagamento e Juizados Especiais Federais (JuruaDoc. 197.6515.4000.6200)

Protesto interruptivo da prescrição ou para sustação de protesto e Juizados Especiais Federais (JuruaDoc. 197.6515.4000.6100)

Ação de exibição de documentos e Juizados Especiais Federais (JuruaDoc. 197.6515.4000.6000)

Ação de prestação de contas e Juizados Especiais Federais (JuruaDoc. 197.6515.4000.5900)

Habeas data processado no âmbito dos Juizados Especiais Federais (JuruaDoc. 197.6515.4000.5800)

Ações com procedimento especial (JuruaDoc. 197.6515.4000.5700)

Demandas definidas na Constituição como de interesse relevante (JuruaDoc. 197.6515.4000.5600)

§ 1º, II - Exclusão das causas que versem sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais (JuruaDoc. 197.6515.4000.6800)

§ 1º, III - Anulação ou cancelamento do ato administrativo como mera questão prejudicial (JuruaDoc. 197.6515.4000.7000)

Exclusão de causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal (JuruaDoc. 197.6515.4000.6900)

§ 1º, IV - Ações que tenham por objeto a impugnação de pena de demissão imposta a servidores públicos civis estão excluídas da competência dos juizados especiais federais (JuruaDoc. 197.6515.4000.7100)

§ 2º - Competência do juizado especial quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas (JuruaDoc. 197.6515.4000.7200)

§ 3º - Despesas processuais (JuruaDoc. 197.6515.4000.8600)

Honorários advocatícios (JuruaDoc. 197.6515.4000.8700)

Proibição de compensação de honorários (JuruaDoc. 197.6515.4000.8800)

Honorários aos Defensores Públicos (JuruaDoc. 197.6515.4000.8900)

Honorários periciais (JuruaDoc. 197.6515.4000.9000)

Assistência judiciária gratuita (JuruaDoc. 197.6515.4000.9100)

Assistência judiciária gratuita e conclusões do FONAJEF (JuruaDoc. 197.6515.4000.9200)

Fase postulatória (JuruaDoc. 197.6515.4000.9300)

Necessidade de requerimento administrativo (JuruaDoc. 197.6515.4000.9400)

Necessidade de requerimento administrativo e os Tribunais Superiores (JuruaDoc. 197.6515.4000.9500)

Petição inicial (JuruaDoc. 197.6515.4000.9600)

Prazo para confirmação das intimações eletrônicas (JuruaDoc. 197.6515.4000.8500)

Prazos processuais (JuruaDoc. 197.6515.4000.8400)

Competência territorial (JuruaDoc. 197.6515.4000.7300)

Domicílio do servidor público (JuruaDoc. 197.6515.4000.7400)

A Competência do JEF é sempre absoluta e inexiste competência territorial relativa (JuruaDoc. 197.6515.4000.7500)

Competência delegada, conexão, eleição de foro (JuruaDoc. 197.6515.4000.7600)

Aplicação subsidiaria da Lei 10.259/2001, art. 20 (JuruaDoc. 197.6515.4000.7700)

Vedação da aplicação no juízo estadual da Lei 10.259/2001 (JuruaDoc. 197.6515.4000.7800)

Competência para a execução das sentenças (JuruaDoc. 197.6515.4000.7900)

Competência para execução da sentença criminal de composição dos danos civis e da sentença criminal de natureza cível indenizatória (JuruaDoc. 197.6515.4000.8000)

Fase de conhecimento no procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (JuruaDoc. 197.6515.4000.8100)

Breve síntese do caminho percorrido pelo processo (JuruaDoc. 197.6515.4000.8200)

Dos atos processuais (JuruaDoc. 197.6515.4000.8300)

Sentença e acórdão (JuruaDoc. 197.6515.4000.9700)