Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 3, § 2º - Enunciado 48/FONAJEF - Competência nos Juizados Especiais Federais. Existência de prestações vencidas. Fixação do valor da causa estabelecida pelo CPC/2015, art. 292 (JuruaDoc. 198.0501.6000.4000)
Havendo prestação vencida, o conceito de valor da causa para fins de competência do Juizado Espec...()
Comentários:
A competência cível dos juizados especiais na Constituição Federal é procedimento obrigatório - (JuruaDoc. 197.6515.4000.2600)
Correntes acerca da possibilidade ou não de escolha do rito processual pelo autor - (JuruaDoc. 197.6515.4000.2700)
Competência dos juizados especiais limitada às causas de menor complexidade - (JuruaDoc. 197.6515.4000.2800)
Primeira corrente: Constituição Federal outorgou a disciplina integral da matéria dos Juizados Es... - (JuruaDoc. 197.6515.4000.2900)
Segunda corrente: Texto Constitucional que exprime dois Juizados, um em razão da matéria e outro e... - (JuruaDoc. 197.6515.4000.3000)
Demandas que exigem a produção de prova pericial não são consideradas de maior complexidade - (JuruaDoc. 197.6515.4000.3100)
Regra geral para o limite de alçada de 60 salários mínimos nos juizados especiais federais - (JuruaDoc. 197.6515.4000.3200)
Salário mínimo a título de alçada - (JuruaDoc. 197.6515.4000.3300)
Competência relativa e absoluta - (JuruaDoc. 197.6515.4000.3400)
Competência do Juizado ou da Vara Federal se dará pelo valor da causa - (JuruaDoc. 197.6515.4000.3500)
Valor da causa na ação declaratória - (JuruaDoc. 197.6515.4000.3600)
Pedido genérico e renúncia tácita - (JuruaDoc. 197.6515.4000.3700)
Valor da causa em pedido genérico aceito para fins de competência - (JuruaDoc. 197.6515.4000.3800)
Parcelas não incluídas no valor da causa - (JuruaDoc. 197.6515.4000.3900)
Possibilidade de modificação do valor dado à causa pelo autor - (JuruaDoc. 197.6515.4000.4000)
O valor da causa é distinto do valor da condenação - (JuruaDoc. 197.6515.4000.4100)
Valor da causa estabelecido no momento da propositura da ação - (JuruaDoc. 197.6515.4000.4200)
Como se encontra o valor da causa - (JuruaDoc. 197.6515.4000.4300)
Renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos - (JuruaDoc. 197.6515.4000.4400)
Impossibilidade de revogação da renúncia - (JuruaDoc. 197.6515.4000.4500)
Renúncia parcial, expressa ou tácita, sobre prestações vincendas - (JuruaDoc. 197.6515.4000.4600)
Possibilidade de condenação em valor superior a 60 salários mínimos - (JuruaDoc. 197.6515.4000.4700)
Cumulação de pedidos e de ações - (JuruaDoc. 197.6515.4000.4800)
Valor da causa e litisconsórcio facultativo - (JuruaDoc. 197.6515.4000.4900)
Valor da causa e litisconsórcio necessário - (JuruaDoc. 197.6515.4000.5000)
Valor acima do limite de 60 salários mínimos - (JuruaDoc. 197.6515.4000.5100)
Valor da causa na fase de conciliação - (JuruaDoc. 197.6515.4000.5200)
Contratos e valor da causa - (JuruaDoc. 197.6515.4000.5300)
Conflito de competência - (JuruaDoc. 197.6515.4000.5400)
Causas excluídas da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis - (JuruaDoc. 197.6515.4000.5500)
Demandas definidas na Constituição como de interesse relevante - (JuruaDoc. 197.6515.4000.5600)
Ações com procedimento especial - (JuruaDoc. 197.6515.4000.5700)
Habeas data processado no âmbito dos Juizados Especiais Federais - (JuruaDoc. 197.6515.4000.5800)
Ação de prestação de contas e Juizados Especiais Federais - (JuruaDoc. 197.6515.4000.5900)
Ação de exibição de documentos e Juizados Especiais Federais - (JuruaDoc. 197.6515.4000.6000)
Protesto interruptivo da prescrição ou para sustação de protesto e Juizados Especiais Federais - (JuruaDoc. 197.6515.4000.6100)
Ação de consignação em pagamento e Juizados Especiais Federais - (JuruaDoc. 197.6515.4000.6200)
Alvará Judicial e Juizados Especiais Federais - (JuruaDoc. 197.6515.4000.6300)
Ações de desapropriação, de divisão e demarcação de terras e Juizados Especiais Federais - (JuruaDoc. 197.6515.4000.6400)
Mandado de segurança e Juizados Especiais Federais - (JuruaDoc. 197.6515.4000.6500)
Processos coletivos - (JuruaDoc. 197.6515.4000.6600)
Execuções fiscais e Juizados Especiais Federais - (JuruaDoc. 197.6515.4000.6700)
Exclusão das causas que versem sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas fe... - (JuruaDoc. 197.6515.4000.6800)
Exclusão de causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal - (JuruaDoc. 197.6515.4000.6900)
Anulação ou cancelamento do ato administrativo como mera questão prejudicial - (JuruaDoc. 197.6515.4000.7000)
Ações que tenham por objeto a impugnação de pena de demissão imposta a servidores públicos civ... - (JuruaDoc. 197.6515.4000.7100)
Competência do juizado especial quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas - (JuruaDoc. 197.6515.4000.7200)
Competência territorial - (JuruaDoc. 197.6515.4000.7300)
Domicílio do servidor público - (JuruaDoc. 197.6515.4000.7400)
A Competência do JEF é sempre absoluta e inexiste competência territorial relativa - (JuruaDoc. 197.6515.4000.7500)
Competência delegada, conexão, eleição de foro - (JuruaDoc. 197.6515.4000.7600)
Aplicação subsidiaria da Lei 10.259/2001, art. 20 - (JuruaDoc. 197.6515.4000.7700)
Vedação da aplicação no juízo estadual da Lei 10.259/2001 - (JuruaDoc. 197.6515.4000.7800)
Competência para a execução das sentenças - (JuruaDoc. 197.6515.4000.7900)
Competência para execução da sentença criminal de composição dos danos civis e da sentença cr... - (JuruaDoc. 197.6515.4000.8000)
Fase de conhecimento no procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis - (JuruaDoc. 197.6515.4000.8100)
Breve síntese do caminho percorrido pelo processo - (JuruaDoc. 197.6515.4000.8200)
Dos atos processuais - (JuruaDoc. 197.6515.4000.8300)
Prazos processuais - (JuruaDoc. 197.6515.4000.8400)
Prazo para confirmação das intimações eletrônicas - (JuruaDoc. 197.6515.4000.8500)
Despesas processuais - (JuruaDoc. 197.6515.4000.8600)
Honorários advocatícios - (JuruaDoc. 197.6515.4000.8700)
Proibição de compensação de honorários - (JuruaDoc. 197.6515.4000.8800)
Honorários aos Defensores Públicos - (JuruaDoc. 197.6515.4000.8900)
Honorários periciais - (JuruaDoc. 197.6515.4000.9000)
Assistência judiciária gratuita - (JuruaDoc. 197.6515.4000.9100)
Assistência judiciária gratuita e conclusões do FONAJEF - (JuruaDoc. 197.6515.4000.9200)
Fase postulatória - (JuruaDoc. 197.6515.4000.9300)
Necessidade de requerimento administrativo - (JuruaDoc. 197.6515.4000.9400)
Necessidade de requerimento administrativo e os Tribunais Superiores - (JuruaDoc. 197.6515.4000.9500)
Petição inicial - (JuruaDoc. 197.6515.4000.9600)
Sentença e acórdão - (JuruaDoc. 197.6515.4000.9700)
Sentença nula ou inexistente – adaptabilidade. - (JuruaDoc. 210.3220.9494.6838)