Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 183, Caput - Recurso especial. Protesto de Certidão de Dívida Ativa. Legalidade. Regime da Lei 9.492/1997. Necessidade. Tema 777/STJ. (JuruaDoc. 197.2852.2000.2700)
Tese firmada - Tema 777/STJ: A Fazenda pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, ...()
Comentários:
Conceito e distinção entre garantia e privilégio. - (JuruaDoc. 194.3580.5000.0100)
Competência normativa para fixação de garantia e privilégio do crédito tributário. - (JuruaDoc. 194.3580.5000.0200)
Rol não exaustivo nem taxativo. - (JuruaDoc. 194.3580.5000.0300)
Reserva legal e fixação de garantia ao crédito tributário. - (JuruaDoc. 194.3580.5000.0400)
Retroatividade da lei que fixa maior garantia ao crédito tributário. - (JuruaDoc. 194.3580.5000.0500)
Garantias do crédito tributário e garantias da execução. - (JuruaDoc. 194.3580.5000.0600)
Espécies de garantia. - (JuruaDoc. 194.3580.5000.0700)
Natureza do crédito resguardado por garantia. - (JuruaDoc. 194.3580.5000.0800)
Possibilidade da Fazenda Pública efetivar protesto da CDA - (JuruaDoc. 190.8221.2369.9294)