Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 183, Caput - Súmula 437/STJ - Crédito tributário. REFIS. Exigibilidade do crédito tributário superior a R$ 500.000,00. Homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens. (JuruaDoc. 196.5650.9006.5800)
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção p...()
Comentários:
Conceito e distinção entre garantia e privilégio. - (JuruaDoc. 194.3580.5000.0100)
Competência normativa para fixação de garantia e privilégio do crédito tributário. - (JuruaDoc. 194.3580.5000.0200)
Rol não exaustivo nem taxativo. - (JuruaDoc. 194.3580.5000.0300)
Reserva legal e fixação de garantia ao crédito tributário. - (JuruaDoc. 194.3580.5000.0400)
Retroatividade da lei que fixa maior garantia ao crédito tributário. - (JuruaDoc. 194.3580.5000.0500)
Garantias do crédito tributário e garantias da execução. - (JuruaDoc. 194.3580.5000.0600)
Espécies de garantia. - (JuruaDoc. 194.3580.5000.0700)
Natureza do crédito resguardado por garantia. - (JuruaDoc. 194.3580.5000.0800)
Possibilidade da Fazenda Pública efetivar protesto da CDA - (JuruaDoc. 190.8221.2369.9294)