Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 91, Caput - Recurso extraordinário. Repercussão geral. Repartição de receitas tributárias. IR e IPI. Fundo de Participação dos Municípios. Cálculo. Exclusão dos benefícios, incentivos e isenções fiscais concedidos pela União. Tema 653/STF. (JuruaDoc. 196.5650.9005.9600)
Tese firmada - Tema 653/STF: É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e ise...()
Comentários:
Fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios. - (JuruaDoc. 194.3372.3000.4600)
Incentivos fiscais concedidos pela União que interferem no FPM - (JuruaDoc. 190.9050.4455.7161)
Postergação de repasse (FPM) por condição prevista em programa de benefício fiscal - (JuruaDoc. 190.9050.4916.5110)
Impossibilidade de vinculação de repasses do ICMS para concessão de incentivo fiscal a empresas. - (JuruaDoc. 190.9050.4796.9807)