Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 6, Caput - Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Contribuição para o custeio dos serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica. Natureza jurídica tributária. Compulsoriedade. Distribuição de competências tributárias. Rol taxativo. Incompetência do Estado-membro. Norma estadual. Inconstitucionalidade. Tema 55/STF. (JuruaDoc. 196.5650.9005.3300)
Tese firmada - Tema 55/STF: I - Os Estados-membros possuem competência apenas para a instituição ...()
Comentários:
Competência legislativa plena. - (JuruaDoc. 194.3352.2000.1900)
Competência legislativa plena e forma federativa de Estado. - (JuruaDoc. 194.3352.2000.2000)
Técnicas de repartição de competências na CF/88. - (JuruaDoc. 194.3352.2000.2100)
Repartição de competências legislativas em Direito Tributário. - (JuruaDoc. 194.3352.2000.2200)
Autonomia dos municípios. - (JuruaDoc. 194.3352.2000.2300)
Competência tributária e repartição de receitas tributárias - (JuruaDoc. 194.3352.2000.2400)
Participação no produto da arrecadação tributária de outro ente federado. - (JuruaDoc. 191.0100.2782.4511)