Comentários, casuísticas e doutrina
CTN, art. 6, Caput
Casuísticas
CTN, art. 6, Caput - Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional tributário. ICMS. Lei 6.041/2010 do Estado do Piauí. Liberdade de tráfego de bens e pessoas. Duplicidade de incidência. Bitributação. Guerra fiscal vedada. (JuruaDoc. 196.5650.9005.3200)
«[...] Tem densa plausibilidade o juízo de inconstitucionalidade de norma criada unilateralmente p...()
Comentários:
Competência legislativa plena. - (JuruaDoc. 194.3352.2000.1900)
Competência legislativa plena e forma federativa de Estado. - (JuruaDoc. 194.3352.2000.2000)
Técnicas de repartição de competências na CF/88. - (JuruaDoc. 194.3352.2000.2100)
Repartição de competências legislativas em Direito Tributário. - (JuruaDoc. 194.3352.2000.2200)
Autonomia dos municípios. - (JuruaDoc. 194.3352.2000.2300)
Competência tributária e repartição de receitas tributárias - (JuruaDoc. 194.3352.2000.2400)
Participação no produto da arrecadação tributária de outro ente federado. - (JuruaDoc. 191.0100.2782.4511)